LEI 8.080 DE 19 setembro DE 1990 – LEI
ORGÂNICA DA SAÚDE
Esta
lei trata da promoção, proteção e recuperação da suade e do funcionamento e
organização dos serviços de saúde em todo território nacional.
- DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Esta lei é aplicada em todo território
nacional com o fim de regular as ações e serviços de saúde executados por
qualquer tipo de pessoa ou instituição.
- TITULO I DA DISPOSIÇÕES GERAIS
A saúde
é um direito fundamental do ser humano e o Estado (Brasileiro) tem o dever de
garantir todas as condições para que possa ser exercido. O Estado (Brasileiro)
garantirá esse direito as pessoas formulando e executando políticas econômicas e
sociais com o objetivo de reduzir o risco de doença e qualquer outro agravo e
oferecendo condições para o acesso UNIVERSAL E IGUALITÁRIO (ou seja, para todos
sem qualquer discriminação) para a PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (Isto é de
forma Integral).
O dever
do Estado de garantir condições para desfrutarmos do direito à saúde não exclui
a responsabilidade das pessoas, por exemplo: O Estado está trabalhando para
combater os surtos de dengue, zika e chikungunya fornecendo informações na mídia
e o acesso aos serviços de saúde. No entanto o Estado não entrará na sua casa
para eliminar os criadouros do mosquito que transmite tais doenças, o aedes aegypti, sendo esta sua
responsabilidade. (Por mais que exista os agentes que fazem visitas nas residências
para fazer esta verificação).
A saúde
tem como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o transporte, o trabalho, a renda, o lazer, a educação, o
meio ambiente e o acesso ao bens e serviços essenciais, os níveis de saúde da
população expressam a organização social e econômica do País. Qualquer um dos
fatores citados acima pode interferir na saúde de uma pessoa. Talvez você
pergunte: Porque o desemprego influencia na saúde? Bom a resposta abreviada é a
seguinte, o conceito de saúde segundo a OMS é: Saúde é um completo bem-estar físico,
mental e social e não consiste apenas na ausência de doença ou enfermidade.
Esta foi a primeira parte aguarde as próximas.
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